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Termos de compra e uso — Drone Legal 2026

Última atualização: 23 de setembro de 2026

Estes Termos regulam a compra e o uso dos produtos digitais Drone Legal 2026 oferecidos pela DRONEGRAM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, inscrita no CNPJ 37.736.892/0001-01, com endereço em Itapema-SC, responsável pela marca Dronegram, doravante denominada “Dronegram”.

1. Contato do fornecedor

2. Produtos oferecidos

2.1 Kit Drone Legal 2026

Produto digital composto por:

Preço desta oferta: R$ 149, salvo condição diferente apresentada de forma clara no checkout.

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma responsável pelo checkout.

2.2 Workshop Drone Legal 2026

Inclui o Kit Drone Legal 2026 e um encontro online ao vivo, conforme data, horário, duração e período de acesso à gravação informados na página de vendas e no checkout.

Configuração desta edição:

2.3 Mentoria individual Do Voo ao Vídeo

Atendimento individual com condições, agenda e disponibilidade confirmadas pelo WhatsApp antes do pagamento.

Configuração desta edição:

A vaga só é considerada reservada após confirmação escrita da agenda e aprovação do pagamento.

3. Natureza educacional

Os produtos são cursos livres e materiais educacionais independentes. Eles:

Normas e sistemas podem mudar. O comprador deve conferir as fontes oficiais antes de cada operação.

4. Compra, pagamento e confirmação

O preço total, as formas de pagamento, o parcelamento, eventuais encargos e o prazo de aprovação são exibidos no checkout antes da conclusão da compra.

O pedido é confirmado após a aprovação do pagamento pela plataforma. Pagamentos recusados, expirados ou não identificados não liberam acesso.

O comprador deve informar nome, e-mail, CPF e telefone corretos quando solicitados pelo checkout. A Dronegram não se responsabiliza por atraso causado por dado digitado incorretamente, mas prestará suporte para correção após a identificação do comprador.

5. Entrega e acesso

O Kit será entregue pela área de membros da Kiwify após a confirmação do pagamento. Os arquivos pagos não ficam disponíveis em links públicos na página da Dronegram.

No Workshop, o acesso à transmissão será informado no ambiente do comprador e/ou no e-mail cadastrado. O participante deve conferir caixa de entrada e spam.

A gravação será configurada para priorizar apresentador e tela. Se imagem, voz, nome ou mensagens de participantes puderem aparecer, isso será informado antes do encontro. O participante poderá manter câmera e microfone desligados e enviar perguntas por canal que reduza sua exposição.

É necessário possuir conexão à internet, navegador atualizado e leitor de PDF. Custos de internet e equipamento são do comprador.

6. Licença de uso e propriedade intelectual

A compra concede licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para uso do conteúdo pelo comprador.

Não é permitido:

O comprador pode imprimir o checklist e usar os materiais em suas próprias operações, sem redistribuição comercial.

7. Conduta no Workshop e na Mentoria

Perguntas devem respeitar os demais participantes. A Dronegram pode interromper comportamento ofensivo, ilícito ou que exponha dados e documentos de terceiros.

Senhas e códigos de autenticação, inclusive gov.br, são pessoais e não devem ser enviados à Dronegram.

O participante não deve pilotar uma aeronave durante a transmissão online. Exercícios práticos devem ser realizados depois, em local adequado, com planejamento e sob responsabilidade do operador.

8. Alteração ou cancelamento pela Dronegram

Se o Workshop ou a Mentoria precisar ser cancelado pela Dronegram, o comprador poderá escolher entre:

Mudanças justificadas de ferramenta de transmissão ou pequenos ajustes de agenda serão comunicados pelos canais cadastrados.

9. Direito de arrependimento e reembolso

O comprador pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias corridos, contado da contratação, por meio da plataforma de pagamento ou pelos canais de contato da Dronegram.

O procedimento completo está na página “Política de Reembolso”. O acesso ou download do material dentro desse período não elimina o direito legal de arrependimento.

10. Atendimento

Solicitações podem ser feitas por e-mail ou WhatsApp. O recebimento será confirmado imediatamente por mensagem automática ou protocolo, e a resposta será encaminhada em até cinco dias.

A Dronegram poderá solicitar dados mínimos da compra para confirmar a identidade do solicitante, sem pedir senha ou código de autenticação.

Na área de membros, poderão ser ativados Termos personalizados para registrar data e horário do aceite no primeiro acesso. Esse registro complementa as informações disponibilizadas antes da compra e não elimina direitos do consumidor.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade publicada no site. Dados de pagamento são processados pela plataforma de checkout; a Dronegram não recebe o número completo do cartão.

12. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou técnicas. A versão aplicável à compra é a que estava disponível na data da contratação, ressalvadas alterações necessárias para cumprir a lei ou beneficiar o consumidor.

13. Legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Eventual controvérsia será tratada pelo foro competente segundo as regras de proteção do consumidor, sem limitação dos direitos legais do comprador.